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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 11:45
Juiz terá que ouvir a mãe sempre que não for registrado o nome do pai na certidão de nascimento
Sempre que o nome do pai de uma criança não for informado no momento de seu registro de nascimento
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 16:00
Tribunal nega recurso em ação negatória de paternidade
Exame de DNA não é suficiente para afastar o vínculo paternal e tampouco para anulação do registro de nascimento
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 11:00
STJ autoriza incluir sobrenome de parceiro em união estável
Decisão é a 1ª na qual tribunal altera registro de nascimento entre pessoas não casadas. Caso deve ir ao STF
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 10:58
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Abril de 2022 - 16:38
Pode ter mais de um pai na certidão de nascimento?
Entenda como a relação afetiva pode interferir na legalidade.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Agosto de 2021 - 12:34
Na certidão de nascimento, pode ter mais de um pai?
Entenda como a relação afetiva pode interferir na legalidade.
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Dezembro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007
Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2006 - 10:52
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 18:15
IBGE constata melhora no total de registros de nascimento
O número de pais que deixaram de registrar seus filhos ao nascerem apresentou em 2008 o menor nível desde 2002.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00
Direito de família. Possibilidade.
Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2018 - 10:37
Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro
A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2004 - 11:34
Ação de investigação de paternidade independe de prévia ação de anulação de registro
A ação de investigação de paternidade pode ser proposta independentemente de prévia ação de anulação de registro de nascimento do investigante.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Novembro de 2013 - 13:10
Registro civil. Apelação cível.
Ação de retificação de assentamento de registro.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 01:00
Alteração do assentamento de nascimento no registro civil após a maioridade. Acréscimo do sobrenome dos pais de criação. Artigo 56 da Lei nº 6.015/73. Admissibilidade.
Alteração de nome após maioridade. Acréscimo de sobrenomes de pais de criação.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Março de 2016 - 14:07
O Provimento nº 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça e a Concreção Plena do Direito Humano ao Registro de Nascimento
Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade. Quadra evidenciar que sobredita construção não se encontra finalizada, ao avesso, a marcha evolutiva rumo à conquista de direitos está em pleno desenvolvimento, fomentado, de maneira substancial, pela difusão das informações propiciada pelos atuais meios de tecnologia, os quais permitem o florescimento de novos direitos, alargando, com bastante substância a rubrica dos temas associados aos direitos humanos. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflexão antiliberal. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Ente Estatal especificamente.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 12:36
Pai condenado por abandono do filho desde seu nascimento até maioridade
Abandono material do filho, desde que voluntário e injustificado, configura violação
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 13:57
Autora de ação ganha direito de corrigir Registro Civil
em Natal (iniciais R.T. de Oliveira), retificar informações no Registro de Nascimento.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2023 - 15:10
IRPF 2023: a uma semana do fim do prazo, saiba tudo para declarar o seu imposto sem erros
Por Tiago Nascimento Borges Slavov.
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Array Publicado em 2023-04-11T19:04:32+00:00
Justiça impede apreensão de ônibus de empresa de fretamento em viagens por aplicativo
Decisão da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo impede ANTT de apreender ou autuar ônibus da Natal Turismo a serviço de "fretamento colaborativo" em todo o território nacional alegando transporte clandestino.